O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) apresentou, no início de março na Câmara Federal, dois projetos de lei que buscam fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres no Brasil. Um deles está voltado à cobertura jornalística sobre os casos de violência de gênero e feminicídio, reforçando a divulgação desses casos pela mídia de maneira ética e humanizada com o objetivo de proteger às mulheres em situação de risco.
O PL, direcionado para os meios de comunicação, propõe alterar a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) com o objetivo de estabelecer princípios e diretrizes para uma cobertura qualificada da mídia acerca dos casos de violência contra as mulheres e feminicídio. A Lei Maria da Penha, no entanto, em seu artigo 8º, inciso III, já estabelece que os meios de comunicação no Brasil devem respeitar os valores sociais, éticos da pessoa e da família, coibindo os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. O projeto de lei do deputado deve estabelecer novos critérios para a cobertura jornalística, reforçando o papel educativo da mídia, previsto na Constituição Federal sobre esses casos.
Seria importante também que, em seu projeto, o deputado reforçasse aos meios o cumprimento da legislação direcionada para a comunicação a respeito dessas temáticas. Além da Lei Maria da Penha, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e o Código Brasileiro de Telecomunicações, mesmo que elaborados na década de 1960, também estabelecem regras que os meios de comunicação brasileiros devem seguir ao divulgar informações sensíveis, como as que tratam sobre violência contra as mulheres. Só precisam ser atualizados e cumpridos.
Essas e outras legislações relacionadas aos meios de comunicação no Brasil estão presentes no Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres: diretrizes para uma cobertura responsável, lançado em 2024, pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana, Observatório Paraibano de Jornalismo e a Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência Doméstica, Familiar e Sexual na Paraíba (Reamcav). O guia contou com a contribuição de jornalistas e ativistas feministas em sua construção. O material pode ser acessado gratuitamente aqui.
O Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres: diretrizes para uma cobertura responsável foi elaborado com o objetivo de auxiliar jornalistas e comunicadores/as paraibanas/os na cobertura da violência de gênero e dos feminicídios, haja vista o diagnóstico das inúmeras violações aos direitos humanos das mulheres praticadas pela mídia no estado, principalmente nos programas classificados como policialescos. No guia, a leitora/leitor pode conhecer alguns dessas coberturas que reforçam estereótipos e discriminação em relação às mulheres, reforçando mais a violência do que combatê-la.
Em um desses casos, ocorrido em 2020, o apresentador de um programa policialesco, tenta relacionar o feminicídio da jovem Pâmela Bessa, de apenas 26 anos, grávida de seis meses, a uma suposta traição dela, o que nunca aconteceu! O marido de Pâmela, Hélio José de Almeida Feitosa, fugiu após o depoimento à polícia, sendo encontrado e preso meses depois do crime.
Além dessas violações aos direitos humanos das mulheres e das leis que regem os meios de comunicação brasileiros, já citados neste artigo, os programas policialescos e jornalísticos na Paraíba não divulgavam os serviços da Rede de Atendimento às Mulheres sobreviventes de violência e reforçavam o discurso de que a violência era culpa delas, por permanecer no relacionamento abusivo, reverberando assim um pensamento machista. Isso, aos poucos, vai mudando. Até campanhas publicitárias estão sendo feitas por alguns meios de comunicação paraibanos, como a da TV Correio e a da TV Cabo Branco, de combate à violência contra as mulheres. Porém, temos muito a caminhar…
O guia inspirou duas recomendações, elaboradas em parceria com diversas entidades, como Intervozes, Observatório Paraibano de Jornalismo, portal Paraíba Feminina, Secretaria das Mulheres e Diversidade Humana, Ministério Público Federal, Ministério Público da Paraíba e Defensoria Pública da Paraíba. Os documentos são direcionados aos meios de comunicação e a Secretaria de Comunicação estadual e a Assembleia Legislativa da Paraíba; esta última, com o objetivo da não destinação de verbas públicas por meio de contratos publicitários para veículos de comunicação que violem os direitos humanos.
No entanto, as recomendações, assim como a legislação para os meios, não estão sendo cumpridas. Falamos sobre isso nesta coluna, em artigo publicado em fevereiro deste ano. A participação da sociedade civil, em especial, do movimento de mulheres e feministas no monitoramento dessas recomendações é essencial para que se garanta o seu cumprimento efetivo por parte dos meios de comunicação paraibanos e se evite a violação aos direitos humanos das mulheres na mídia.
*Mabel Dias é jornalista, mestra em Comunicação pela UFPB, doutoranda em Comunicação pela UFPE, associada ao Coletivo Intervozes, observadora credenciada no Observatório Paraibano de Jornalismo e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Autora do livro A Desinformação e a Violação aos Direitos Humanos das Mulheres: um estudo de caso do Alerta Nacional (editora Arribaçã).
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
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