A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, foi uma conquista histórica, fruto da luta do povo organizado e da pressão da classe trabalhadora, que estabeleceu limites para a jornada de trabalho e garantias básicas para proteger quem trabalha. Mas este foi o último grande avanço estrutural em direitos trabalhistas no Brasil.
Nas décadas seguintes, vimos direitos sendo retirados, regras flexibilizadas e relações de trabalho cada vez mais precárias. A chamada “reforma trabalhista” de 2017 consolidou esse processo ao ampliar formas de contratação mais frágeis, permitir a redução de garantias e enfraquecer a proteção coletiva. O resultado foi mais insegurança e mais exploração.
É por isso que considero o fim da escala 6×1 a maior luta trabalhista do nosso tempo. Esta é a nossa chance de mostrar que o povo organizado pode voltar a avançar na conquista de direitos.
Quem trabalha seis dias por semana sabe: a vida vai ficando pequena. O tempo se perde entre o trabalho, o transporte e o cansaço. Sobra pouco tempo para ver a família e os amigos, estudar, se divertir e até mesmo cuidar da saúde.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um passo importante ao enviar ao Congresso Nacional o projeto que propõe o fim da escala 6×1, com a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A medida dialoga com uma demanda histórica da classe trabalhadora brasileira: o direito ao descanso, ao tempo livre e à vida para além do trabalho.
Vivemos um cenário alarmante de adoecimento físico e mental. Em 2023, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais, o maior número da série histórica. Há dez anos, eram 171 mil. Esse salto não é coincidência: ele reflete um modelo de trabalho que esgota, adoece e retira das pessoas o direito básico ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
O Brasil está entre os países em que mais se trabalha no mundo. Mesmo com uma média geral de 40,1 horas semanais, a realidade do trabalho formal é ainda mais dura. Segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), 77% dos vínculos formais ultrapassam as 40 horas semanais, com predominância da jornada de 44 horas, o que, na prática, significa trabalhar seis dias por semana.
Essa lógica precisa ser enfrentada. E ela não se resolve apenas no plano nacional. Aqui em Curitiba, nosso mandato já protocolou um projeto de lei que proíbe a adoção da escala 6×1 em contratos firmados pela Prefeitura. A proposta é simples: o poder público não pode ser cúmplice de um modelo que explora trabalhadores e compromete sua saúde. Ao contrário, deve ser indutor de boas práticas e garantir condições dignas de trabalho.
Como em toda conquista de direitos trabalhistas, há resistência. Setores empresariais argumentam que a redução da jornada traria impactos econômicos negativos. No entanto, experiências anteriores mostram o contrário. A própria redução da jornada de 48 para 44 horas na Constituição de 1988 foi acompanhada de previsões catastróficas que não se confirmaram. Mais recentemente, políticas de valorização do salário mínimo também elevaram custos sem impedir o crescimento econômico.
Além disso, estudos apontam que o impacto da redução para 40 horas seria administrável. Nota técnica do Ipea estima um aumento médio de 7,84% no custo do trabalho, patamar inferior a outros já absorvidos pela economia brasileira ao longo das últimas décadas. Pesquisa do Sebrae também indica que 51% dos micro e pequenos empreendedores acreditam que o fim da escala 6×1 não afetaria seus negócios.
Mais do que uma questão econômica, estamos falando de dignidade. Reduzir a jornada de trabalho significa enfrentar um modelo que trata trabalhadores como peças descartáveis e reconhecer que nenhuma sociedade se sustenta quando o trabalho consome tudo.
O fim da escala 6×1 é, portanto, uma medida urgente. Não apenas para melhorar indicadores, mas para reafirmar um princípio básico: O trabalho deve ser parte da vida, não ocupar a vida inteira.
*Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
