A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, na madrugada de sexta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo). A medida acaba com a necessidade de realização de um referendo popular para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e abre precedente para a venda de outras estatais. Por isso, a PEC é avaliada por movimentos populares e entidades da sociedade civíl como antidemocrática.
É sobre isso que o Visões Populares debate com Jefferson Leandro Teixeira da Silva, secretário-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG).
“Essa pauta risca o chão do povo mineiro. De um lado da linha estarão esses deputados, o governo e os secretários de governo que estão atendendo aos interesses do capital, dos banqueiros e dos outros grandes empresários, em detrimento de quem está do outro lado da linha, que somos nós, o povo”, afirma Silva.
Funcionário da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) há mais de 30 anos, ele também é geógrafo, analista ambiental e mestre em educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Confira a entrevista completa:
Brasil de Fato – O que a aprovação da PEC 24/23, no meio da madrugada, demonstra sobre a composição da ALMG?
Jefferson Leandro – O governo Romeu Zema assume o seu primeiro mandato em uma chapa pura do partido Novo. Depois, ele entendeu o jogo da política e viu que sozinho não conseguiria fazer as entregas que ele prometeu aos seus aliados, representantes do poder econômico.
É bom destacar que, na Cemig, o representante do poder econômico é o Juca Abdalla, banqueiro e um dos homens mais ricos do Brasil. Já na Copasa, a Perfin é o acionista privado majoritário, um grupo ligado ao banco BTG Pactual, que tem como presidente André Esteves. O BTG Pactual inclusive foi mencionado em uma relação com o crime organizado da Faria Lima, com o PCC. É esse poder econômico que tem demandado uma atuação estatal para entrega dos seus ativos.
Zema percebeu o jogo da política e vai para a sua reeleição articulado com nove partidos, em uma frente ampla para remontar e reconfigurar sua atuação perante a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Mesmo assim, ele teve dificuldades para privatizar as empresas estatais.
Ao mesmo tempo, se ele quiser, de fato, ser candidato à presidência, ao Senado, ou ao que for, precisa fazer as entregas daquilo que se comprometeu, para ficar ‘bem na fita’ com os investidores de campanha. Se ele não conseguir, pode até ser o fim da carreira política de Romeu Zema.
Agora, no final do seu mandato, a partir de uma avaliação que o governo não conseguiria privatizar todas as empresas estatais, houveram mudanças na PEC 24, que está tramitando na ALMG desde agosto de 2023. Por isso, o presidente da ALMG colocou em tramitação no primeiro semestre de 2025, ainda propondo a retirada do referendo e do quórum qualificado para todas as empresas estatais.
Com a frustração em atingir esse objetivo, eles remontam novamente a estratégia e retiram a Cemig e a Gasmig da redação da proposta, mantendo somente a Copasa. Nós fomos para a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira onde foi tramitada essa PEC, e o relator Thiago Cota (PDT) anunciou que manteria na redação o quórum qualificado e retiraria somente o referendo, sinalizando que o governo tinha conseguido uma maioria na Casa para conseguir retirar o referendo da Constituição.
Seguimos acompanhando, denunciando e fazendo audiências nas câmaras municipais. Passamos pelas seis sessões e chegamos à votação no plenário, que foi uma vergonha. Na Assembleia Legislativa, que deveria ser um lugar do diálogo e do debate, nós não vimos o debate.
Vimos o bloco de oposição Democracia e Luta se posicionando, questionando, denunciando, mas nenhum parlamentar da base do governo manifestou ou argumentou sobre a necessidade de tirar o referendo. Foram para lá simplesmente para poder votar, obviamente, em função também da pressão do governador.
Uma pressão que foi anunciada na mídia. Parlamentares que tinham viagem marcada para a Disney desmarcaram o passeio com a família para estarem presentes na votação no plenário. Garantiram aeronaves, aviões e helicópteros, para assegurar o deslocamento dos parlamentares que tinham agenda nas suas cidades no interior na sexta-feira.
Para nós, foi um processo muito abusivo por parte da base do governo. O que a gente tem ouvido falar de quem esteve lá até 4h30 da manhã é que parecem que são ratos que entram no obscuro da noite para se apropriar da pauta e depois vão embora. É uma vergonha para Minas Gerais o que ocorreu na votação no primeiro turno da PEC 24.
O que esse processo indica sobre a política do governo Zema?
Nós vivemos o neoliberalismo, desde o início da década de 90. O paradigma do neoliberalismo é o próprio liberalismo, quando o governo tinha controle sobre a economia. No neoliberalismo, quem controla a economia é o poder econômico, são pessoas como Juca Abdalla e André Esteves, banqueiros.
Desde a década de 90, não somente o Estado de Minas Gerais e o Brasil, mas os países que sofrem com o neoliberalismo, passam por uma série de processos que visam aumentar a acumulação de capital desses representantes do poder econômico. Só que o governo Romeu Zema é um governo neoliberal radical e a radicalidade dele está em um conceito que o próprio governador identifica nos processos eleitorais: se dizer “antipolítico”.
A política não se resume ao processo eleitoral, mas é esse grande acordo social, criado pela sociedade grega, que visava tirar do imperador a condição de decidir quem ia viver, quem ia morrer, quem ia ser pobre, quem ia ser rico, quem ia ter direito, quem não ia ter direito. É a previsão legislativa nacional, estadual e municipal, dos acordos que são tácitos, na vida pública. Isso é a política.
O Romeu Zema é “apolítico” exatamente porque não respeita esses grandes acordos sociais e passa por cima do que está previsto na legislação e na construção civilizatória da população mineira. Esse é o perfil do governo que nós estamos lutando contra. Se neste momento ele busca avançar no processo de privatização, ele sabe que tem grandes desafios.
Um deles é a expressão da PEC 24. Ele quer tirar o referendo da Constituição porque tem pesquisas de opinião que apontam que mais de 60% da população mineira é contra as privatizações. Ele não quer correr o risco de, democraticamente, chamar o processo soberano popular, do povo decidir se a Copasa pode ser privatizada ou não.
Então, de forma autoritária, vai construir esse jogo junto com os parlamentares. Vários desses deputados, inclusive, que votaram a favor, têm vídeos se manifestando contrários à retirada do referendo. Só que, com a emenda parlamentar e outras formas de pressão, os parlamentares têm cedido ao governo, que é muito autoritário e tem uma radicalidade na política neoliberal.
O referendo é uma ferramenta que amplia a participação democrática em nosso estado?
Nós precisamos pensar a democracia como um processo de construção permanente. A democracia foi violada várias vezes na nossa história, com a ditadura militar talvez sendo a forma mais violenta. Por isso, a redemocratização vem com uma previsão constitucional garantindo vários direitos sociais e trabalhistas.
Só que, durante esse processo, ninguém imaginava que iríamos viver um período onde tivéssemos governos com uma caracterização muito fascista. O fascismo não é só essa condição da violência, do preconceito, de identificar o inimigo e querer apontar ao inimigo a responsabilidade da crise econômica, impulsionar violência contra esse inimigo.
O não respeito às instituições é uma característica do fascismo também. E o Zema tem essa característica. Por isso, insistimos em dizer que ele é um governador fascista. Ele se coloca dentro do campo bolsonarista para buscar o eleitorado de Jair Bolsonaro (PL), em uma perspectiva eleitoral para 2026. Esse é o rompimento da democracia que se aponta.
Nós apontamos o contrário, que a democracia também tem uma previsão na garantia de acessos a direitos. Em uma sociedade 100% democrática, a população tem que ter, em sua totalidade, a garantia de acessos. Enquanto a gente não tem, precisamos construir as condições de busca ao acesso à direito.
Por isso, dizemos que é tão importante a percepção de que a luta pela democracia é uma luta antirracista. Se a população negra é a população que está nas piores condições de salário, de empregos, da violência policial, é a ponta dessa desigualdade estabelecida pelo sistema capitalista, mas que também atinge o processo da democracia.
Então, a democracia precisa ser construída permanentemente e Minas Gerais tem um protagonismo na discussão democrática. Fomos o primeiro estado a elaborar a sua Constituição Estadual, em 1989, logo após a Constituição Federal de 1988.
Foi o primeiro estado, no ano de 2000, no governo de Itamar Franco, a estabelecer na Constituição mineira a cláusula referente às tentativas de privatização, que versa que qualquer tentativa de privatização precisa passar pelo quórum qualificado da Assembleia Legislativa (3/5 dos votos em dois turnos) e, se aprovada, ainda precisa passar por um referendo popular.
Esse direito está sendo infringido agora por essa tentativa do governo e da ALMG. Quando Itamar Franco apresentou a PEC 50, em 2000, os 77 parlamentares, ou seja, 100% dos parlamentares, votaram a favor de estabelecer na Constituição mineira esse dispositivo de proteção das empresas estatais.
A Cemig já havia passado por um processo de privatização, no final da década de 90, no governo de Eduardo Azeredo, e nós conseguimos reverter isso, no governo de Itamar Franco.
Franco ganha o processo eleitoral e provoca a Assembleia Legislativa à responsabilidade e ao estabelecimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades na venda dessas ações.
As irregularidades são investigadas e identificadas e, com o relatório da CPI, o governador anula a venda dessas ações e retoma o controle estatal da Cemig. Depois, vai para a Assembleia Legislativa dize essas palavras: “no meu governo, não haverá privatização, mas precisamos garantir proteção às empresas estatais, porque não sabemos se virá um idiota no futuro de Minas Gerais”. E, como Itamar Franco nos deu a autorização, o idiota chegou. O idiota é o governador Romeu Zema.
A venda de estatais estratégicas é a melhor possibilidade para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)?
Romeu Zema não tem interesse em pagar a dívida do Estado. O que ele quer é vender as empresas estatais, ele quer a privatização. Se formos observar, em 2019, a União tinha uma dívida com o Estado de Minas Gerais de R$ 136 bilhões, fruto da Lei Kandir. Zema poderia ter negociado com Bolsonaro o encontro de contas para amortizar a dívida do estado, por meio da dívida da União.
Ao invés disso, ele cometeu um crime econômico contra Minas Gerais, porque negociou com o governo Bolsonaro a dívida por um pagamento de R$ 8 bilhões até 2037. E a dívida do Estado permaneceu a mesma. Então, essa já é uma demonstração de que ele não quer pagar.
::Ouça:: O Propag é bom para os mineiros? – Visões Populares entrevista::
A outra demonstração é o próprio Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por que tanto empenho do governo Zema em aderir ao RRF, mesmo com a luta do funcionalismo público, que conseguiu pressionar a ALMG e impedir a aprovação do regime? Ele sucateia o Estado, precariza a condição do funcionalismo público, com uma lógica totalmente distorcida, porque no RRF, a União suspenderia a cobrança da dívida por três anos, voltando a cobrar depois com juros e correções.
Para os estados que quisessem aderir ao RRF, tinham condicionantes: não realização de concurso público, não investimento nas áreas sociais, entrega das empresas estatais, não reajuste de salário e uma série de outras condicionantes que prejudicavam muito o trabalho do funcionário público e precarizavam as áreas sociais.
O Propag tem um outro sentido. Também tem problemas, mas, comparado ao Regime de Recuperação Fiscal, tem um conceito inverso. Ele não fala de privatizar as empresas estatais, fala de federalização e amortização dos juros dos estados a partir da condição que o estado tenha de fazer amortização.
Ou seja, o estado que conseguir amortizar 20% da dívida, vai ter 0% de juros. O que era para ser 4% de juros vai ser transferido e revertido para política social, parte com o governo do estado e parte no Fundo de Equalização da Dívida, sob o controle da União, para poder fazer investimentos sociais.
::Saiba mais:: A Codemig e o Propag – Visões Populares entrevista::
Só que o governo Zema está utilizando o Propag para privatizar. É um absurdo. O projeto de lei que o Zema coloca na Assembleia Legislativa entrega um monte de ativos. A UEMG já saiu da lista, mas tem uma série de outros ativos que estão na lista de um projeto de lei que diz: “se a União não quiser esses ativos e eles voltarem para o estado, o estado tem o direito de fazer a venda direta”.
E, se não passar no primeiro pregão, vai ter um deságio de 45% sobre o valor dos ativos. Zema está avisando para os seus amigos: “nós vamos privatizar com deságio de 45% e vocês não precisam esquentar a cabeça”. E, para piorar a situação e gerar mais dúvidas ainda sobre a postura do governo, pediram um sigilo de 15 anos sobre um documento que avalia o valor da Codemig.
Se esse valor superar os R$ 34 bilhões que o governo federal propôs como amortização da dívida, que equivale aos 20%, não precisa vender Copasa. Não tem argumentação de vender a Copasa para compor o pagamento da dívida do Estado. Eles pedem o sigilo de 15 anos para que esse documento não seja revelado, porque sabem que a argumentação do governo vai cair por terra e a Assembleia Legislativa também vai passar por um processo extremo de constrangimento.
Para nós, é um golpe contra o povo de Minas Gerais, porque a privatização de água, de saneamento, de energia elétrica e do próprio gás, gera aumento de tarifa e precarização dos serviços.
A mobilização popular pode barrar esse retrocesso?
Nós já realizamos plenárias, reuniões com partidos, movimentos, sindicatos, e estamos estabelecendo uma grande unidade, com o entendimento de que essa pauta risca o chão do povo mineiro. De um lado da linha estão esses deputados, o governo e secretários de governo, que estão atendendo aos interesses do capital, dos outros banqueiros, dos outros grandes empresários, em detrimento de quem está do outro lado da linha, que somos nós, o povo.
Nós vamos marcar e delimitar bem essa linha. Vamos nos territórios de cada parlamenta que votou no primeiro turno à favor da PEC 24. Vamos dizer para os eleitores deles que o candidato os traiu. Traiu o povo mineiro, tirando o direito do povo de votar sobre a venda de Cemig, Copasa e Gasmig. Vamos fazer uma pressão, para que, no segundo turno, a gente consiga mudar votos.
Mas precisamos pensar nos cenários. Se vencermos no segundo turno, vitória, vamos para frente. Vamos continuar denunciando esse governo, porque tem mais política de desmonte do estado. Mas em um cenário de aprovação da PEC, obviamente, eles vão tramitar em caráter de urgência a privatização da Copasa. E nós vamos garantir esse acúmulo da luta contra a PEC 24 para alcançar uma luta maior contra a privatização da Copasa.
É importante que os deputados saibam: essa proposta não é só um evento de retirar da Constituição o referendo, não é só transferir um ativo do Estado para a iniciativa privada. Eles precisam entender que isso vai ser um processo de luta sobre qual Estado está sendo disputado e essa discussão não morre.
Caso o referendo saia da Constituição, caso a Copasa seja privatizada, essa discussão vai até o processo eleitoral e nós vamos fazer o que nós fizemos com as reformas estruturais do governo Michel Temer, quando vários parlamentares não conseguiram se reeleger. Esse é o nosso objetivo. Esse é o caminho que nós estamos construindo para o próximo período.
