Auditora fiscal aposentada da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e primeira mulher a assumir a presidência da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), ao Visões Populares, é Maria Aparecida Meloni, conhecida como Papá, fala sobre a importância dos impostos para a sociedade e a luta por justiça tributária no Brasil.
Ela foi, ainda, por muitos anos, auditora fiscal, atuando na entidade representativa da categoria no estado, a significa Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), na qual foi também a primeira mulher eleita presidenta.
Papá também comenta sobre a recente reforma tributária do consumo e a proposta de taxação das grandes fortunas, entre outros assuntos.
“Falta ainda tributar a riqueza, os grandes, os rentistas, aqueles que têm renda anual de 1 R$ bilhão por ano, aqueles que têm propriedades gigantescas. Isso é o que ainda falta na reforma da tributação no Brasil. Muito nos entristece que o Brasil seja ainda um país de profundas e gigantescas desigualdades sociais e geográficas. Precisamos avançar na justiça social, e só podemos alcançá-la por meio da justiça fiscal”, destaca Meloni.
Confira a entrevista completa:
Brasil de Fato MG – O que faz um auditor fiscal da receita estadual e qual é o impacto desse trabalho para o conjunto da população brasileira?
Maria Aparecida Meloni – O trabalho do auditor fiscal tem muito impacto na nossa vida em sociedade. Sem exceção, o trabalho do auditor fiscal é, em última instância, um pilar de sustentação da nossa vida em sociedade, daquilo que é bem público e que toda a população usa. Seja das mínimas coisas, como o sinal de trânsito em uma rua pavimentada, até as grandes usinas e os grandes hospitais, um pronto-socorro, uma ambulância na rua, um corpo de bombeiros. Tudo isso se sustenta com recurso público, e é o auditor fiscal que cuida disso para todos nós.
Cuida de que maneira? Na constituição da nossa sociedade tal como a conhecemos, há um pacto, o nosso pacto social. Ele não é celebrado individualmente, é um pacto coletivo que resulta no seguinte: as pessoas concordam em colaborar com uma parte de seus recursos para a sustentação daquilo que é de todos. A vida em sociedade se organiza assim. Essa arrecadação, essa parte dos recursos de cada um, de cada segmento econômico, de cada cidadão, que é colocada no cofre público, são os tributos.
E o auditor fiscal cuida de fazer cumprir a legislação, que obriga a segmentos econômicos, setores de serviços, de bens, produção e a própria propriedade, cederem uma parte da riqueza produzida pelas pessoas. É o auditor fiscal que recolhe e coloca no cofre para ser distribuída ou alocada em vários aspectos da nossa vida.
É o que sustenta um corpo de bombeiros, coloca gasolina em uma viatura policial, coloca o giz na sala dos professores, paga o salário aos professores, sustenta o hospital público, os exames, o remédio e o curativo de um pronto-socorro, e assim por diante. A aplicação do recurso público é essa, são essas políticas públicas que distribuem o recurso na sociedade, conforme a alocação que se dá, conforme aquilo que a sociedade necessita, cobra e exige.
Alguns aspectos, como o valor da educação, por exemplo, são recursos já vinculados, são recursos “carimbados”. Os outros entram na disputa. O trabalho do auditor fiscal, em suma, é isso.
A Febrafite tem incidência em diversos debates sobre a justiça fiscal e social. Essa é uma questão que se liga a pautas em tramitação no legislativo federal, como a Reforma Tributária e a taxação das grandes fortunas. Em que pé estão esses projetos e qual é a importância deles?
No passado recente, entre 2023 e até o ano passado, o Brasil acabou de aprovar uma Reforma Tributária dos tributos do consumo. Nós precisamos de uma reforma tributária ampla, mas, nos últimos dois ou três anos, tivemos uma reforma tributária parcial, incidindo somente sobre o nosso consumo.
Tributos municipais, estaduais e federais, parte deles que incidem sobre bens e serviços, estão sendo agrupados em dois tributos novos: para estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); para a União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa é uma reforma que vai afetar a nossa vida de agora para frente, a partir de 2027. O IBS, que é de competência dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, entra em vigor paulatinamente, em um processo de transição que vai levar alguns anos.
De outra parte, falta ainda nessa reforma a parte relacionada à tributação da riqueza, das grandes fortunas, e também dos latifúndios, as grandes propriedades. Foi feita a primeira parte e foi feita também uma pequena reforma na tributação da renda, no Imposto de Renda, que melhorou o patamar de incidência, ampliando a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, como acompanhamos no ano passado.
Mas falta ainda tributar a riqueza, os grandes rentistas, aqueles que têm renda anual de, por exemplo, 1 bilhão por ano, aqueles que têm propriedades gigantescas, às vezes áreas imensas, maiores do que a área de uma cidade. Essa é a pauta que falta na reforma da tributação no Brasil.
O Brasil é um país de profundas desigualdades sociais e regionais, com regiões muito pobres e regiões muito ricas. Então, nós precisamos avançar na justiça social, e alcançar a justiça social só é possível por meio da justiça fiscal.
Uma boa notícia foi a aprovação recente da isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil. O que significou essa mudança e que limites ainda persistem?
Todo passo é importante em uma longa caminhada, por isso, essa mudança é muito importante. Ela é necessária e já vinha sendo reivindicada há muitos anos, mas ela é insuficiente. Ela faz justiça às pessoas, aos trabalhadores que têm uma renda de até R$5 mil, com a isenção, e reduz a tributação até R$7 mil, mas ainda falta avançar.
Hoje, no Brasil, há um sentimento bastante reconhecido e muito concreto de que a classe média está sufocada. Nós tivemos um pequeno respiro na base da pirâmide, que é exatamente essa faixa de R$5 mil a R$7 mil, e parou.
Depois, temos o pico dessa pirâmide bastante confortável, pagando muito pouco. E tem o meio da pirâmide. No meio está a classe média trabalhadora, que responde pela grande massa da população. Para esse conjunto da sociedade, é preciso ter uma resposta mais justa, não olhando para baixo, mas olhando para cima. Ou seja, aqueles que estão lá no pico precisam contribuir mais para que a classe média tenha também um respiro do ponto de vista da carga tributária.
Você é a primeira mulher a ocupar esse cargo na associação e um debate que infelizmente ainda cerca a participação das mulheres na política é a misoginia. Como você enxerga a relevância de ter mulheres ocupando cargos de destaque?
A minha geração foi uma geração de romper barreiras e muitos obstáculos. Eu sou de uma cidade pequena do interior de Minas, Leopoldina. Na minha época, fazer uma faculdade já era romper uma barreira, porque não tinha na cidade, éramos obrigados a sair para estudar fora.
Então, me honra muito ter conseguido romper a barreira e, por meio de um concurso público, que é um acesso democrático a homens e mulheres em igualdade de condições, acessar uma carreira profissional. Me orgulha muito ter sido auditora e ter ocupado altos cargos na secretaria também.
As secretarias de fazenda, não só de Minas, mas de todo o Brasil, têm um perfil muito masculino. Então, para todas as mulheres auditoras fiscais, há uma barreira, mesmo tendo acessado o serviço público por meio de um concurso, sem nenhum privilégio.
Por outro lado, depois de alguns anos na secretaria, ocupei por três mandatos a presidência da Affemg, por coincidência, em 2010, quando a Affemg estava fazendo 60 anos. Ou seja, foi preciso transcorrer 60 anos para que uma mulher ocupasse a presidência da associação. Um feito que me honra muito. Ter sido escolhida e eleita em um processo aberto dentro da minha categoria para presidir a Affemg foi uma das coisas mais incríveis na minha trajetória profissional.
Agora, desde a semana passada, ocupando a presidência da Febrafite também, meu sentimento maior é de responsabilidade. Mais importante do que estar no cargo e ter essa honra de ser a primeira mulher, acho que o melhor retorno que recebo é poder servir de indutora, poder abrir caminho, ou pelo menos demonstrar que é possível, que as mulheres devem lutar por isso, se interessar por isso e se propor a ocupar esses espaços.
Acho que mais do que o orgulho de estar no cargo de presidenta, melhor é saber que se está passando um recado de estímulo, de vontade e de responsabilidade também. Que nós podemos fazer e podemos imprimir um novo olhar sobre todas as áreas da vida em sociedade.
Eu vejo, sim, uma piora, leio as notícias e acompanho as estatísticas. Agora mesmo, no mês de março, tivemos um debate sobre uma das tristes estatísticas que cercam o universo da relação homem e mulher na nossa sociedade. Eu lamento muito por isso e repudio veementemente toda forma de difusão, de incentivo e de projeção da misoginia e do preconceito.
Mas o que mais assusta e nos coloca frente a uma necessidade enorme de enfrentamento são as estatísticas do feminicídio no Brasil. Não tem nada que explique isso. É uma coisa tão evidente o fato de isso ter explodido dessa forma muito recentemente. Acho que todo mundo está enxergando, todo mundo vê claramente que não era assim.
Há poucos anos, a gente não tinha essa estatística brutal de quatro mulheres assassinadas por dia, pelo simples fato de serem mulheres, de terem colocado um fim em um tipo de relacionamento abusivo ou de simplesmente terem dito “não” e, por isso, serem mortas. Eu acho que nós precisamos muito desse debate e de aprofundar uma forma de voltar ao equilíbrio de convivência mais humano, realista e pautado pelo respeito às mulheres.
Em Minas Gerais, vivenciamos um cenário de endividamento, que se acentuou muito durante os dois mandatos da gestão Zema/Simões. A dívida, que é de cerca de R$ 200 bilhões hoje, cresceu 63%. O que explica esse cenário?
São muitos fatores que a gente enfrenta aqui em Minas, alguns remontam há vários anos ou algumas décadas. Eu, como auditora e como militante que sou da Auditoria Cidadã da Dívida e dos movimentos sociais, gostaria de citar apenas dois fatores na perspectiva da história desse desequilíbrio que a gente vê hoje.
Esses dois fatores estão localizados no final dos anos 90, quando aconteceram dois episódios econômicos muito importantes que tiveram grande repercussão no nosso estado. Estávamos no período do Plano Real, e ali havia uma política de correspondência na transição da moeda. Toda a política econômica se assentou em uma paridade entre o valor do dólar e o valor do real.
Para isso, o governo federal, na época, adotou uma política que obrigou a concessão de uma isenção do ICMS na exportação dos produtos primários e semielaborados. No nosso caso, a nossa principal pauta de exportação é de produtos primários e semielaborados, que são o minério e o produto do agronegócio.
Essa isenção, aprovada no Congresso Nacional, é chamada Lei Kandir. O minério, do jeito como sai da mina, é isento e também os produtos do agro: a carne, os cereais, etc. Essa isenção provocou um rombo grande nas receitas do estado. Significou benefício fiscal para os exportadores e rombo na nossa receita.
Por outro lado, um fator que convergiu com esse da Lei Kandir foi o contrato do estado que, ao negociar a dívida com a União, aceitou taxas de juros e condições contratuais muito severas, muito leoninas. Então, tivemos dois fatores que se encontram: um que foi um golpe na arrecadação e o outro que foi uma grande “garfada” na nossa receita, em cima do pagamento de juros da dívida.
Esse processo se prolongou e uma grande dívida vai espremendo. Qualquer pessoa compreende que, se você contrata uma dívida muito grande, essa dívida vai corroendo o seu orçamento, você vai apertando até um momento em que esgota e fica asfixiado. O orçamento de Minas vem, então, com esse histórico.
Mas não é só isso. Depois vieram outras medidas igualmente prejudiciais às receitas de Minas, decorrentes de decisões do governo federal. E estes dois últimos mandatos estaduais (Zema/Simões) são governos que são extremamente generosos na concessão de benefícios fiscais. Um estado que está em situação de desequilíbrio com as suas finanças não pode fazer “gracinha” e conceder isenções e benefícios, deixando que os grandes não paguem nada.
O tema fiscal ainda é de difícil acesso pela população. Como você enxerga a importância e as maneiras de consolidar uma popularização do debate e da educação fiscal e financeira?
A Febrafite tem uma iniciativa da qual me orgulho muito. Este ano, estamos realizando a 14ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. O prêmio é patrocinado pela associação nacional e envolve quatro modalidades: escolas, instituições, pessoal de imprensa e também profissionais da área de tecnologia, para desenvolver projetos voltados para a temática tributária.
São projetos que demonstrem a importância social dos tributos, que ajudem na compreensão e no acompanhamento do gasto público, o retorno que os tributos trazem para a vida em sociedade e o zelo com o patrimônio público. Os projetos desenvolvidos nessa área podem se inscrever anualmente. O site já está no ar com o novo regulamento e as inscrições abrem no dia 28 de abril, para escolas, instituições, imprensa e pessoal de tecnologia.
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal é um incentivo para que as pessoas, professores, escolas e profissionais, se debrucem sobre a temática do tributo e desenvolvam projetos que possam ser premiados. No ano passado, tivemos quase 500 projetos inscritos. No total, já batemos a meta de quase 5 mil projetos avaliados e quase 1 milhão de reais distribuídos em prêmios.
