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Senadores querem alterar o Código Penal e os deputados os artigos 102 e 105 da Constituição Federal

Proposta altera dois artigos da Constituição para pôr fim aos recursos extraordinário e especial

Com placar de 6 votos a 5, Supremo seguiu princípio constitucional que garante presunção de inocência

Restam quatro ministros a votar – Lúcia, Mendes, Toffoli e Mello; Julgamento deve ser retomado no início de novembro

Supremo julga possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância; Constituição garante presunção de inocência

Após 39 anos de profissão, Afrânio Jardim larga carreira depois da decisão de Dias Toffoli