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Decisão impõe multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento; categoria reivindica restruturação na carreira

Programa passou por cima da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais havia sido atendido pelo TRF6

Advocacia-Geral da União cobra ressarcimento de valores para custear as pensões por morte que o INSS paga nestes casos

Órgão considera que estudo de impacto mais amplo é dispensável e pede instância de conciliação entre órgãos do governo

Tese permite a inclusão das contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo da aposentadoria

Governo prevê renegociação de débitos que somam de mais de R$ 600 milhões

AGU pediu o arquivamento de ação do PP que questiona que a função fique com o ministério criado por Lula

Para Conselho Nacional dos Direitos Humanos, acesso à terra é fundamental para garantir direitos da população indígena

O advogado Modesto Carvalhosa acusou o ministro de proferir ofensas em entrevistas e durante sessões do Supremo