REstrição parcial
STF decide que conselhos criados por lei não podem ser extintos
Minoria da Corte entendeu que, mesmo quando criados por decretos, colegiados não poderiam ser encerrados
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Tag: conselhos
judiciário
Maioria do STF considera inconstitucional decreto de Bolsonaro que extingue conselhos
Foi a primeira manifestação da Corte sobre um ato da Presidência contestado judicialmente, e o primeiro revés do governo
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Repressão
Bolsonaro encerra grupos responsáveis por identificar ossadas de vítimas da ditadura
Decreto que extingue conselhos e comissões atinge o Grupo de Trabalho Perus e o Grupo de Trabalho Araguaia
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Opinião
O “ato institucional” de Bolsonaro: mais um golpe contra a democracia participativa
Disfarçado sob linguagem “técnica”, medida que extingue conselhos se equipara aos Atos Institucionais da ditadura
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Governo Bolsonaro
Sociedade civil reage a decreto que limita participação em políticas públicas
Presidente anunciou o fim de centenas de órgãos que desenvolvem e fiscalizam políticas públicas no âmbito federal
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