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Decisão tomada pela entidade diz que decreto do governo Temer é inconstitucional

Julia Lima pediu exoneração após alteração das regras de abordagem da Guarda Civil Metropolitana

Governo envia à Câmara proposta de lei que autoriza uso de fundos do Tesouro em caso de "crises severas"

Bolsonaro assinou decreto para permitir a concessão de unidades que receberam 3,1 milhões de turistas em 2018

Para Gabriel de Carvalho Sampaio, Legislativo sinaliza ao presidente que prerrogativa do Congresso deve ser respeitada

Arranjo legal é visto como saída para Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais voltar a funcionar

Integrante da PM em Sergipe, Luís Fernando Silveira de Almeida criticou decreto do governo Bolsonaro

Entidades afirmam que gestão se caracteriza por “pobreza política” e se queixam da falta de transparência

Colecionadores, atiradores e caçadores, conhecido como CACs, serão beneficiados pela flexibilização das regras

Decreto que extingue conselhos e comissões atinge o Grupo de Trabalho Perus e o Grupo de Trabalho Araguaia