Tag: inconstitucional

Projeto de Lei equipara o aborto legal em casos de estupro ao crime de homicídio simples

TJ da Paraíba acatou pedido do Ministério Público, que alega que leitura bíblica cria preferência por religiões cristãs

Conservadores como Clarissa Tércio (PP) e André Ferreira (PL) votaram a favor; No total, 12 votaram a favor e 12 ...

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Órgão de defesa dos indígenas proíbe servidores de planejar ações justamente onde há menos segurança para os povos

Especialistas dizem que texto-base foi “desconfigurado"; juristas apontam PL aprovado na Câmara como inconstitucional

Repercussão de convocatória de Jair Bolsonaro para ato contra Congresso é destaque no programa

Com a decisão dos deputados, as eleições democráticas acabam e a escolha será do governador Helder Barbalho (MDB)

Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais do trabalhador

TJ entendeu que reforma feita por decreto deveria ter sido via projeto de lei à Câmara