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A defesa do deputado havia solicitado também a anulação da ação penal pela qual foi condenado

Chefe do Executivo afirma que ministros da Suprema Corte "ultrapassam limites de atuação"

Ministro lembra que deputado continua inelegível mesmo com perdão de Bolsonaro e dá 48 horas para explicação da defesa

O governo terá que dar explicações sobre o decreto; juristas enxergam evidente desvio de finalidade

Magistrado do STF falou sobre tentativa de uso das Forças Armadas para desacreditar processo eleitoral

Documento reúne entidades de classe e de defesa dos direitos humanos, entre outras

Especialistas do mundo jurídico e políticos apontaram "desvio de finalidade"; partidos vão ao STF

Medida foi publicada nesta quinta (21). "É o abuso de poder presidencial na concessão da graça", diz cientista político

Segundo Ariel de Castro, especialista em segurança pública, caso o presidente anuncie decreto, ele seria barrado no STF

Decreto de 2017 ainda aguarda decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser aplicado