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Tag: justices

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DECRIMINALIZATION

Resumption of legal discussion on cannabis possession sees clashes between justices and dissenting votes

Supreme Court Justice Dias Toffoli opened up a new line of interpretation about the matter

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Brazil

CRIMINALIZATION

Senate committee approves a bill that criminalizes having any amount of illegal drugs

If approved, the law will punish users, in addition to presenting no criterion for separating them from drug dealers

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Brazil

NEW STF JUSTICE

Brazil’s new Supreme Court justice votes in favor of general repercussion in a lawsuit about employment relationship with Uber

Experts points out that a general repercussion may be bad for workers

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Todos os conteúdos de produção exclusiva e de autoria editorial do Brasil de Fato podem ser reproduzidos, desde que não sejam alterados e que se deem os devidos créditos.

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