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Corte extinguiu pena a homem que estava com 23 gramas da substância

Detidos por tráfico podem ser enquadrados como usuários; Iniciativa Negra fala dos impactos da descriminalização

Supremo estabeleceu um critério objetivo para diferenciar o usuário do traficante de maconha

Em decisão histórica, mais alta Corte do país descriminalizou o porte de até 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis 

Tribunal fixou teses resultantes do julgamento que levou mais de dez anos para concluir 

Presidente do Congresso Nacional afirmou que Corte não deveria julgar sobre o tema

Presidente falou da pressão exercida pelo mercado sobre o governo federal por corte de gastos sociais

Tema começou a ser julgado pela Corte em 2015, a partir de um recurso apresentado pela Defensoria Pública de SP

Corte ainda deve estipular parâmetros para distinguir usuário de traficante

Atualmente, o Supremo tem cinco votos a favor e quatro contrários à descriminalização da droga