Os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que estão fora do Brasil, solicitaram emendas individuais no valor teto de R$ 40.252.007. O primeiro é réu por coação no processo que investiga seu pai, Jair Bolsonaro (PL), e articulou com o governo dos Estados Unidos sanções contra a economia e autoridades do país. Já Ramagem está condenado por tentativa de golpe de Estado.
Além da situação delicada com a Justiça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu em 25 de novembro o voto de deputados que estão fora do país. Mesmo impossibilitados de participar de decisões do Legislativo, os dois seguem tentando influenciar no orçamento brasileiro. No caso do deputado Eduardo Bolsonaro, as emendas requisitam verbas para a saúde, assistência social, segurança pública, qualificação viária e educação no estado de São Paulo.
A emissão delas se deu em 11 de novembro. Eduardo Bolsonaro está fora do país desde março e, pelo número de faltas em sessões deliberativas, ele pode ter o seu mandato cassado pela Câmara.
Ramagem solicitou emendas em 13 de novembro, para as mesmas áreas e requer também valores para a promoção e defesa dos direitos humanos, infraestrutura das organizações militares e “apoio logístico à pesquisa científica na Antártica”.
Essas emendas foram registradas quando os dois deputados já estavam fora do Brasil e devem ser aprovadas até 18 de dezembro, quando os deputados votarão o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano (Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2025CN).
A legislação da Câmara permite que os deputados em exercício do mandato peçam emendas. Portanto, o pedido dos congressistas não é ilegal. Mas, na visão da doutora em ciência política e pesquisadora na Universidade de Lisboa Beatriz Rey, a conduta dos parlamentares é “extremamente antiética”.
“É um desvio da função parlamentar, porque se eles não estão exercendo mandato aqui, eles não têm como saber quais são as necessidades dos municípios, das entidades para as quais esse dinheiro será enviado. Eles não estão aqui. Então, eles não deveriam estar cumprindo essa prerrogativa de indicar emenda orçamentária”, disse ao Brasil de Fato.
Para a especialista em estudos sobre o Congresso Nacional, os dois já deveriam ter tido os mandatos cassados pela Câmara dos Deputados.
“A gente está vendo aí uma conivência da Câmara dos Deputados de manter no quadro esses dois deputados que um é foragido, o outro se autoexilou, continuem exercendo o mandato e as prerrogativas do mandato, sendo que não estão aqui fisicamente. Eles não poderiam fazer absolutamente nada não estando aqui para exercer o mandato.”
Rey entende que a decisão de Motta de proibir o voto de deputados que estão fora do país inviabiliza o exercício desses congressistas e, por isso, “eles também deveriam ser proibidos de indicar emendas orçamentárias.”
A reportagem questionou o presidente da Câmara dos Deputados sobre o encaminhamento das emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro e ainda não obteve retorno.
Para Rey, a Câmara dos Deputados está sendo “conivente, complacente e assinando embaixo de um comportamento que diminui a imagem institucional da Câmara dos Deputados.”
Na tarde desta quinta-feira (4), depois o caso foi noticiado na imprensa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu a liberação das emendas aos deputados. De acordo com o magistrado, os congressistas estavam “exercendo o mandato à distância”, algo que não é permitido no regimento do Legislativo. Por conta disso, eles não poderiam pedir dinheiro público para projetos.
Alexandre Ramagem: condenado e foragido
Considerado foragido pela Justiça brasileira, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado há 16 anos de prisão em novembro deste ano no julgamento que trata da tentativa de golpe de Estado. Ele está fora do país desde setembro deste ano.
Apesar de estar há meses fora do país, o parlamentar continua gerando custos aos cofres públicos. Somente em cota parlamentar, Ramagem utilizou em outubro mais de R$ 20,8 mil. O benefício serve para despesas do exercício do mandato.
Ele ainda usa um imóvel funcional da Câmara, mas os custos não são divulgados. Soma-se a isso a verba de gabinete, no valor de quase R$ 154 mil.
Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, organização que monitora os gastos públicos, já havia criticado em reportagem do Brasil de Fato a proposta de destinação das emendas e afirma que há um descontrole na apropriação do orçamento público a partir dessas medidas.
“A situação é agravada quando parlamentares que já perderam o mandato ou estão na iminência de perder o mandato, ou sequer estão em território nacional têm para si a prerrogativa de se apropriar desses recursos”, apontou o especialista.
Eduardo Bolsonaro: réu no Brasil e autoexilado nos Estados Unidos
Tentando exercer o mandato à distância sem êxito, Eduardo Bolsonaro mora nos Estados Unidos (EUA), desde fevereiro deste ano. Nesse período, o parlamentar ficou afastado a partir de julho, por conta de uma licença, que trava a contagem de faltas no período.
Durante esse ano, Eduardo se reuniu com o governo estadunidense para tentar impedir a prisão do pai, Jair Bolsonaro (PL). Como resposta, Trump chegou a taxar em 50% produtos brasileiros, o que causou irritação no setor empresarial do Brasil.
A Câmara ainda cobra do parlamentar uma dívida de R$ 13,9 mil por faltas injustificadas no mês de março. Das 55 sessões ocorridas em 2025, Eduardo Bolsonaro faltou a 40, o que equivale a mais de 72,7%.
No final de outubro, o Conselho de Ética da Câmara arquivou o processo disciplinar instaurado contra o deputado por quebra de decoro parlamentar. Apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o pedido de cassação partiu do argumento de que o deputado atacou as instituições democráticas e tentou influenciar autoridades estrangeiras a imporem sanções ao Brasil.
Eduardo também é réu em um processo que investiga uma suposta articulação de sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras, na tentativa de influenciar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, por golpe de Estado.
Atualmente o salário do parlamentar no valor de R$ 46.366,19 está bloqueado. A medida atendeu a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o mesmo acontece com o deputado federal Ramagem e com a deputada Carla Zambelli (PL-SP).
O Brasil de Fato questionou os gabinetes dos deputados sobre o envio dos pedidos de emendas quando ambos estavam fora do país e sem exercer os mandatos. Até o fechamento da reportagem não houve retorno. O espaço segue aberto para as manifestações.
Como funcionam as propostas de emendas individuais
Uma emenda de apropriação de despesa individual é o mecanismo pelo qual cada parlamentar pode direcionar parte do orçamento público para iniciativas, obras ou programas específicos, normalmente voltados aos estados ou municípios que representa.
Depois que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é aprovada pelo Congresso, o Poder Executivo passa a ter a obrigação de executar essas emendas individuais, o que inclui empenhar e liberar os recursos previstos, salvo nos casos em que exista algum impedimento técnico ou legal devidamente justificado.
*Reportagem atualizada às 22h04 do dia 4 de dezembro para inclusão de decisão do ministro do STF Flávio Dino
