O salário de profissionais de educação do estado do Rio de Janeiro está abaixo do salário mínimo fixado em R$ 1.621 para 2026. A defasagem salarial em relação ao mínimo está identificada na tabela produzida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe). Entre os professores de nível 1 a 4 com carga horária de 16h a 22h também possuem salários que variam de R$ 1.125,55 a R$ 1.581,31.
“Por causa desta política de arrocho – o estado congelou os salários dos servidores, inclusive dos professores e funcionários, de 2014 até 2021 – e em 2022 concedeu reajuste de 5,35% – é que os vencimentos se encontram tão defasados e tem professor e funcionário administrativo com vencimento base abaixo do salário mínimo”, disse o Sepe por meio de sua assessoria ao Brasil de Fato.
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Outra questão que leva aos baixos salários é a de que todo o cálculo é feito a partir do piso nacional, que está em R$ 4.867,77. A demanda do sindicato é que o governo implemente a estrutura de carreira que envolve nove níveis de progressão. Caso seja implementada, um professor no topo da carreira (nível 9) com carga horária de 40h, que hoje recebe R$ 6.967,11 receberia R$ 13.680,79. Já um professor no nível 3 que tem como vencimento base $ 4.420,55 – e salário complementado pelo governo para chegar ao piso – passaria R$ 6.931,11. “O governo estadual implementou o piso, mas não respeita o plano de carreira. Assim, o piso, que deveria incidir percentualmente a partir de cada nível da carreira, foi dado de maneira linear, igualando professores iniciantes (no primeiro nível) a professores do último nível da carreira”, explicou o Sepe.
A demanda não é apenas do Rio de Janeiro e uma ação movida por São Paulo no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os estados a adotarem um plano de carreira começou a ser julgada em dezembro. No entanto, o ministro José Antonio Dias Toffoli pediu vistas e tem o prazo de 90 dias para voltar ao julgamento.
Em nota enviada ao Brasil de Fato, a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) argumentou que o cálculo é proporcional ao piso salarial da categoria e tem legislação própria, sem estar atrelado ao salário mínimo. Em relação ao plano de carreira, a Secretaria justificou que está impedida diante da inclusão do estado no Regime de Recuperação Fiscal em 2017.
Funcionários administrativos
Os salários dos funcionários administrativos do ensino fundamental, médio e alguns do ensino superior possuem como vencimento base R$ 802,66 a R$ 1.604,53. “No caso dos funcionários, esta defasagem do vencimento base em relação ao mínimo já é antiga e já denunciamos várias vezes para o governo. Apesar da complementação ser feita para o salário e a aposentadoria, não há uma valorização em todos os seus direitos e vantagens calculados como triênios, férias, licenças-prêmio”, explicou o Sepe por meio de sua assessoria ao Brasil de Fato.
Governo perde para prazo para garantir recursos para Educação
O Rio de Janeiro foi o único estado a não aprovar uma lei relativa a indicadores de qualidade da educação, como proficiência dos alunos e infraestrutura, apelidado de ICMS Educacional. Essa referência seria utilizada para o cálculo do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), uma novidade do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aprovado pela Emenda Constitucional 108/2020. Essa bonificação é parte da complementação da União para estados e municípios que obtiverem melhorias na gestão de educação e redução das desigualdades. Quando o novo Fundeb foi aprovado, o atual governador Cláudio Castro (PL) ocupava o cargo de vice e na sequência assumiu como governador devido ao afastamento de Wilson Witzel, sendo reeleito em 2022.
A criação da lei própria do ICMS Educacional é necessária para que os municípios recebam a totalidade dos recursos do Fundeb ao qual têm direito – composto por combinação de impostos estaduais, municipais e complementação do governo federal. Com isso, o governo federal deixará de repassar R$117 milhões aos cofres estaduais em 2026.
A orientação para criar a regulamentação veio em 2020, com a aprovação do Novo Fundeb em 2020 e com o prazo de dois anos. O prazo regulamentar acabou em 2022, mas foi prorrogado até 2025, até ser encerrado. Sem essa regulamentação, o governo federal não realiza a totalidade do repasse e o estado do Rio de Janeiro vai perder R$ 117 milhões de reais destinados à educação por conta dessa ausência. Em nota enviada à reportagem, o governo informou que enviou o projeto em fevereiro de 2025 para votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Diante do não andamento do projeto, em outubro o Seeduc pediu ao Ministério da Educação (MEC) a ampliação do prazo para a aprovação, o que foi negado pelo Ministério. “Apesar disso, a Seeduc-RJ seguirá tentando, por meio do diálogo, uma nova data junto ao MEC para tentar a ampliação do prazo”, diz um trecho da nota. Entre as consequências desse atraso está o pagamento de salários, aponta o Sepe. Muitos [dos 92 municípios do estado] utilizam a verba do Fundeb no complemento dos salários dos profissionais de educação das redes municipais”. A deputada Marina do MST acrescenta que se a situação não for revertida, em 2027 a perda pode chegar a R$ 700 milhões. “Não aprovar essa lei é escolher penalizar estudantes, professores e comunidades inteiras”, disse.
