As mudanças aprovadas nesta semana pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o uso da maconha medicinal no Brasil vão garantir o acesso de mais pessoas aos remédios derivados da planta no Brasil e aumentar a segurança jurídica de quem depende desse tipo de tratamento. A avaliação é do advogado Emílio Figueiredo, integrante da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.
“Na perspectiva de quem usa é uma excelente notícia. Vai baratear o tratamento. O Brasil já vem cultivando cannabis para fins medicinais há pelo menos uma década, mas sempre de maneira clandestina ou garantida por decisões judiciais. Essas normas que foram aprovadas trazem segurança e vão impactar nos tratamentos de quem precisa desse remédio”, disse, em entrevista ao jornal Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
Com a decisão tomada na quarta-feira (28), a Anvisa ampliou o leque de normas previstas em uma resolução que está em vigor desde 2019. Com o abrandamento das restrições, vai diminuir a necessidade de importação dos insumos e medicamentos, o que tende a fazer os custos ficarem mais baixos.
Embora a resolução da Anvisa tenha sido publicada em 2019, a proibição do acesso aos derivados de maconha no Brasil tem sido relaxada há mais tempo, pelo menos desde 2015. Emílio Figueiredo acompanha todo esse processo, e atua diretamente com as associações, entidades que reúnem pacientes e familiares que precisam dos medicamentos para tratamento de diferentes doenças.
“As associações são a principal marca da questão da cannabis medicinal no Brasil. São as próprias pessoas que usam criando formas de acessar o tratamento. Lá atrás, a cannabis ainda proibida, os pacientes começaram a se organizar nas associações, não só para demandar direitos, mas também para ação direta, de cultivar a cannabis, preparar o remédio e distribuir entre os associados. E isso acabou virando um fenômeno sócio jurídico”, explicou.
Esse fenômeno foi alvo da nova determinação da Anvisa, que vai observar de perto a atuação delas para criar uma regulação coerente e específica para essas associações. Segundo o advogado, hoje existem cerca de 350 delas no Brasil, e só 25 estão amparadas em medidas judiciais para protegê-las de constrangimento por parte das forças policiais.
“As associações têm papel importante na democratização e na capilarização do acesso à cannabis medicinal neste país gigante que nós temos, e isso foi reconhecido pela Anvisa. Foi criado um regime regulatório experimental, próprio para as associações, porque é muito inovador. A gente não tem um paradigma onde o próprio paciente produz seu remédio”, destacou.
Mesmo com os avanços dos últimos anos, porém, muitas pessoas ainda passaram por situações vexatórias quando atuavam para garantir os próprios medicamentos, ou o acesso dos fármacos a familiares. Não são raros, inclusive, os casos de prisões. O próximo passo, segundo Emílio Figueiredo, é reverter esse cenário.
“É um paradoxo: saber que as pessoas ainda estão sendo presas por cultivar algo que é um remédio. Uma das frentes de atuação da advocacia e de todo mundo que tem interesse em realidade mais justa vai ser criar políticas de reparação, que reconheçam uma grande falha, uma grande injustiça, ao punir pessoas que estavam apenas tentando tratar de sua própria saúde ou da saúde de alguém querido”, finalizou.
Para ouvir e assistir
O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.
