A regulação do trabalho de entrega por aplicativos, considerada uma das prioridades da agenda legislativa do Governo Federal para este ano eleitoral, enfrenta obstáculos que comprometem a aprovação do projeto ainda no primeiro semestre.
O impasse ocorre em meio a divisões internas no grupo de trabalho coordenado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 na Câmara, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e questionamentos sobre a representatividade das categorias de motoristas e entregadores.
O tema chegou a constar na pauta de uma comissão da Câmara dos Deputados nesta semana, mas a votação acabou adiada devido à ausência de consenso entre parlamentares, empresas e trabalhadores.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão especial que analisa o tema, cancelou a reunião do colegiado após duas horas de espera por contribuições ao texto. Segundo o parlamentar, o que se esperava era receber subsídios para que o relator, deputado Augusto Coutinho, pudesse aprimorar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25.
Um dos principais pontos de atrito é o valor da taxa mínima por entrega. Enquanto o relatório atual sugere R$ 8,50, o ministro Guilherme Boulos e lideranças dos entregadores pressionam pelo piso de R$ 10, valor classificado pelo governo como inegociável. Esse valor seria uma quantia mínima paga aos trabalhadores a cada entrega.
As plataformas, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que inclui empresas como iFood, Uber e 99, resistem ao aumento. Além disso, as empresas pleiteiam ser categorizadas como intermediadoras, e não como empresas de transporte.
O coordenador nacional dos Trabalhadores sem Direitos, Junior Freitas, que integra o grupo de trabalho do governo, manifestou preocupação com o texto de Coutinho. “Na verdade, o relatório toca em alguns pontos positivos, como o adicional noturno, o pagamento de 100% nos finais de semana e dá uma pequena pincelada na transparência do algoritmo. Mas se esse projeto for para votação hoje, do jeito que está, nós somos contra.”
Segundo ele, existem alguns pontos sensíveis, como por exemplo, a ausência de debate sobre a taxa por quilômetro. “Eles colocaram R$ 8,50 como taxa mínima, mas nós, entregadores, sempre buscamos uma taxa mínima de R$ 10. Para nós, R$ 8,50 é inviável neste momento. O texto não fala sobre o valor por quilômetro. Para nós, uma proposta boa é aquela que estabelece a taxa mínima de R$ 10 para até quatro quilômetros, mais R$ 2,50 por quilômetro adicional”, afirmou Freitas.
Outra crítica central reside no pagamento das chamadas rotas agrupadas, quando um entregador retira pedidos diferentes para o mesmo destino ou trajeto. Freitas explica que o relatório permite o faturamento fragmentado desses serviços. “Primeiro você ganha 100%, depois ganha em uma segunda rota agrupada 50%, e depois 30%. Ele fatiou esse pagamento. Queremos o pagamento integral”, detalhou o coordenador.
A ausência de políticas de gênero e a infraestrutura precária para mulheres também são apontadas como falhas graves. Freitas destacou a vulnerabilidade das entregadoras no cotidiano urbano. “Outra política que falta no relatório do Augusto Coutinho são políticas específicas para mulheres. O entregador já sofre com a precarização nos dias atuais, só que as mulheres entregadoras sofrem muito mais. Não temos ponto de apoio para fazer as necessidades básicas, para almoçar ou para ter dignidade. Agora imagine uma mulher que pode estar naqueles dias, que pode estar menstruada, que tem que trocar o absorvente e não tem lugares adequados para fazer isso.”
A precarização para a mulher que engravida também agrava o cenário, segundo ele. “Como uma mulher que acaba engravidando vai poder exercer uma profissão de risco? Não existem essas políticas públicas para acolher mulheres, sejam vítimas de violência, violência sexual ou abuso. Falta muita coisa no projeto de lei. Por isso, se o projeto for mantido como está, não seremos a favor. Ele traz pequenas contribuições para o entregador, mas existem inúmeras falhas que precisam ser revistas”, disse.
Freitas argumenta que uma coisa importante que está causando muita confusão no relatório é a exigência dos antecedentes criminais, proibindo o entregador de exercer a profissão.
Segundo ele, aquele trabalhador que já passou pelo sistema penitenciário e quer se reintegrar à sociedade encontra dificuldades, porque o relatório dá a entender que a empresa não vai contratar pessoas que tiveram passagem pelo sistema prisional.
Para o coordenador, isso “é preconceito, é ilegal e é um absurdo, e a categoria pretende lutar para tirar isso do relatório a qualquer custo, pois não se pode proibir uma pessoa de se reintegrar à sociedade.”
O líder dos motoboys do ABC paulista, Anderson Gordão, reforçou as críticas, afirmando que essa regulamentação não é boa para a categoria pois não cita também os profissionais de bicicleta e proíbe quem tem antecedentes. “Tem muitos jovens que vão ficar sem trabalhar, em todas as manifestações e greves da nossa categoria sempre pedimos mais R$10 no mínimo nas entregas, pedimos participação de lucros e seguro de vida.”
Junior Freitas afirmou que o relatório do Augusto Coutinho dá a possibilidade de as empresas ficarem com até 30% do valor. De acordo com o coordenador, é como se os 30% fossem a parte das empresas para fazer o trabalho que consideram de intermediação. “O objetivo é diminuir isso para pelo menos 10%, que é um valor mais justo, visto que os custos da operação na rua são todos do trabalhador.”
Apesar das divergências, o grupo de trabalho governamental planeja apresentar um relatório próprio no início do próximo mês. Ele espera que o relator Augusto Coutinho implemente as políticas que faltaram para que o projeto receba o apoio da categoria.
Segundo o coordenador, eles não se apegam ao número do projeto, mas ao conteúdo favorável ao trabalhador. Ele concluiu afirmando que hoje veem esse relatório com “um pouco de tristeza por faltarem tantas coisas importantes”, ressaltando que, embora haja um avanço, ele ainda é pequeno perto do necessário.
