A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados vai avaliar a constitucionalidade dos projetos que preveem redução de jornada sem impacto salarial e o fim da escala 6×1. Além dos Projetos de Emenda Constitucional (PEC) apresentados pela deputada federal Érika Hilton (Psol-SP), deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que trazem variações sobre o mesmo tema, no dia 14 de abril o presidente Lula apresentou uma proposta em caráter de urgência.
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) explica que o PL (Projeto de Lei) enviado pelo Executivo tem efeito imediato e, dessa forma, agilizaria o processo de colocar em prática as mudanças previstas em todas as propostas.
“Além de lutar de forma coerente desarmando as armadilhas que a direita vai fazendo do ponto de vista legislativo da tramitação da matéria, a gente tem que dizer de forma muito clara que a gente quer aprovar o fim da escala 6×1 sem redução salarial e também a redução de 44 para 40 horas semanais priorizando o descanso no final de semana, e estabelecendo a garantia de dois dias de descanso”, destaca a parlamentar em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, desta quarta-feira (22). “Nós queremos aprovar o PL do presidente Lula que é de imediata colocação em prática.”
Maria do Rosário critica as forças contrárias a essa luta pelo direito dos trabalhadores e trabalhadoras, que define como discursos “extremamente escravocratas”. Além disso, destaca a contradição de essa visão estar viva exatamente no lugar institucional onde, no passado, foram votados avanços. “Essa instituição bicentenária é onde passou o debate pelo fim da escravização de seres humanos no Brasil. E durante largo período existiam aqueles que diziam que o sistema econômico e da organização do trabalho não poderiam ser mudados e sustentavam a própria escravidão”, declara, ao lembrar também a aprovação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que, infelizmente, aconteceu em um Brasil “sem um projeto de desenvolvimento e que manteve um grande número de trabalhadores do campo e da cidade como um exército industrial e de reserva”.
“Com o neoliberalismo, essa dimensão foi ainda mais aprofundada. De forma que na era atual a gente tem um número grande de trabalhadores submetidos à situação precarizada. A gente sabe que o fim da jornada 6×1 não vai alcançar grande parte desses trabalhadores, mas é exatamente por isso que ao lutar pelo fim da escala 6×1 a gente quer incluir também esses trabalhadores.”, destaca.
Para a deputada federal, não se trata apenas da dinâmica laboral, mas da própria existência do trabalhador em seu cotidiano. “Quando temos uma jornada de trabalho menor, essa pessoa que antes ficava seis dias distante do seu bairro, do local de residência, ela vai ficar mais próxima, vai estar mais atenta as necessidades de sua família e de si própria, vai poder cuidar da sua saúde, vai ter oportunidades melhores”, defende.
Por fim, Maria do Rosário reafirma o compromisso de seguir a luta para todos os trabalhadores, sejam formais ou informais. “Hoje não vamos ter um embate, onde alguns cínicos podem até fazer um voto a favor, mas vão discursar contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. E nós vamos defender que os demais trabalhadores que ainda estão precarizados tenham garantidos o respeito, dignidade, valorização humana e no mundo do trabalho, enfrentado a lógica do capital na sua fase neoliberal”, conclui.
Para ouvir e assistir
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