Os militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e outras organizações ligadas à moradia se manifestaram durante a votação e aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Habitações de Interesse Social, na Câmara Municipal de São Paulo, nesta terça-feira (19).
“Essa CPI não foi conduzida como deveria e foi encerrada de forma precoce, muito por uma questão de lobby das grandes construtoras e do prefeito de São Paulo com sua base aliada de vereadores. Hoje foi a audiência pública de finalização da CPI. O relatório final foi enviado aos vereadores com 24 horas de antecedência, ou seja, pouquíssimo tempo para que eles pudessem ler e de fato dar um parecer”, afirma Alweid Tesser, coordenadora estadual do MTST.
Tesser destaca que o relatório sugere que a prefeitura siga investigando o caso, mas que o problema todo aconteceu justamente por falta de fiscalização da própria prefeitura. “O prefeito Ricardo Nunes entregou o plano diretor nas mãos das construtoras, deixando-as fazerem o que quiserem, não investigou toda essa fraude e, na hora de fazer uma CPI, de investigar e propor uma solução, a solução dos vereadores é devolver a responsabilidade para a prefeitura, que a gente já sabe que não vai cumprir”, afirmou.
O relatório foi aprovado por quatro votos a dois. Antes da votação, no entanto, a oposição tentou obstruir a sessão. No dia anterior, o vereador Nabil Bonduki (PT) havia acionado a Justiça para suspender a votação.
Bonduki afirmou ter recebido o relatório de 1.739 páginas 24 horas antes da sessão e pediu a suspensão da votação e dos atos posteriores ao encerramento da fase de investigação da CPI. O tribunal não concedeu liminar, mas deu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal de São Paulo e Rubinho Nunes, presidente da comissão, apresentem explicações sobre o encerramento das investigações e a tramitação do relatório final.
No início da sessão, Nunes afirmou que não houve formalização da decisão judicial por meio de intimação. “Isso sequer aconteceu. Eu não recebi a visita do ilustre oficial de justiça. O presidente da Câmara não recebeu a visita do ilustre oficial de justiça. A veiculação na imprensa não gera eficácia de intimação porque se trata de um ato formal do Judiciário. Portanto, não há impacto nesta sessão”, disse.
O vereador também destacou a ausência de liminar. “A decisão do juiz aponta os limites estreitos de atuação do Poder Judiciário e, por força dessa corretíssima decisão, ele respeita o contraditório. Razão pela qual ele pede que, no prazo legal de cinco dias, a Câmara Municipal de São Paulo se manifeste sobre o assunto. Portanto, este processo não gera efeitos sobre essa sessão e sobre a votação que se avizinha”, afirmou.
Na semana passada, a CPI aprovou requerimento do relator Dr. Murillo Lima para encerrar os trabalhos da comissão. A vereadora Silvia Ferraro afirmou, no entanto, que a votação ocorreu sem a presença dela e de Bonduki. “Vocês votaram para terminar a CPI sem a minha presença, sem a presença do vereador Nabil e sem ouvir muitas empresas com sérios indícios de fraude”, disse.
CPI da HIS
As Habitações de Interesse Social (HIS) e as Habitações de Mercado Popular (HMP) foram criadas pela Prefeitura de São Paulo para atender famílias de baixa renda. Em troca da construção e comercialização dessas unidades, construtoras e incorporadoras recebem incentivos como benefícios fiscais. A CPI foi aberta após o Ministério Público de São Paulo identificar imóveis destinados a pessoas fora dos critérios da política habitacional.
O Ministério Público entrou com ação civil pública contra a prefeitura e afirmou que as investigações apontam “omissão” da gestão de Ricardo Nunes na fiscalização da política habitacional, que prevê incentivos públicos para empresas do setor. Segundo o órgão, há fraudes envolvendo venda e locação de unidades HIS e HMP para pessoas que não se enquadram nas faixas de renda previstas.
Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a promotoria recebeu dos cartórios de registro de imóveis da capital mais de 560 notificações de possíveis fraudes na venda dessas unidades.
Com o avanço das investigações, anfitriões da Airbnb passaram a receber notificações sobre anúncios considerados irregulares. A empresa informou que imóveis em desacordo com a legislação poderão ser removidos com base em informações enviadas pela Prefeitura de São Paulo.
O texto da CPI prevê a proibição do aluguel de curta temporada em unidades HIS e HMP, além da limitação de compra a um imóvel por CPF e aplicação de multas e cassação de alvarás em casos de irregularidades.
