O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) pedindo a suspensão imediata da locação do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) pela Secretaria de Turismo do DF (Setur-DF) para a realização da ExpoDireito 2026. O contrato, firmado por meio de contratação direta, envolve R$ 5,5 milhões em recursos públicos.
Segundo o MPC, a contratação foi estruturada a partir de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Setur-DF e a empresa organizadora do evento. Para o órgão, no entanto, o instrumento teria sido utilizado de forma indevida para viabilizar o financiamento indireto de uma atividade privada com fins lucrativos, sem comprovação de interesse público.
A representação foi protocolada pela Quarta Procuradoria do MPC-DF e é assinada pelo procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima. Conforme o documento, a própria empresa organizadora teria sugerido previamente o CICB como sede do evento, cabendo ao governo apenas operacionalizar a locação do espaço.
Para o Ministério Público de Contas, a dinâmica demonstra uma inversão da lógica do interesse público, já que a iniciativa teria partido do setor privado, sem planejamento prévio ou justificativa institucional apresentada pela administração pública.
Questionamentos
O MPC-DF também aponta falhas na justificativa de inexigibilidade de licitação utilizada pela Secretaria de Turismo. Entre os problemas listados estão a ausência de comprovação da inviabilidade de concorrência, pesquisa de preços baseada em contratos do próprio CICB, descrição genérica do objeto contratado e indícios de desproporção entre o valor pago pelo poder público e as contrapartidas previstas.
Ainda de acordo com a representação, tanto a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) quanto a Controladoria-Geral do DF (CGDF) já haviam emitido alertas sobre a inviabilidade jurídica da contratação direta, chegando a recomendar a anulação do Termo de Cooperação Técnica.
Diante da proximidade do evento, previsto para os dias 29 e 30 de maio, o MPC solicitou medida cautelar para impedir a execução do acordo e evitar a celebração ou pagamento do contrato de locação do CICB até análise pelo TCDF.
Outro lado
Em nota enviada ao Brasil de Fato DF, a Setur-DF informou que a decisão de anular o acordo com a empresa organizadora da ExpoDireito 2026 já foi tomada administrativamente e decorre do “estrito atendimento” às recomendações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Segundo a nota, a decisão deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial.
A secretaria afirmou ainda que, diante da anulação já definida internamente, “não há que se falar em pedido de suspensão pelo MP de um acordo cuja decisão de anulação já foi tomada pelo Secretário de Turismo no processo administrativo”.
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