O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (27), para que as eleições indiretas para o governo do Rio de Janeiro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), sejam realizadas por meio de voto secreto. Já votaram os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
O ex-governador Claudio Castro (PL) foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a oito anos de inelegibilidade (até 2030) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Prevendo a cassação, Castro renunciou ao cargo na segunda (23), um dia antes da retomada do julgamento. Castro era vice de Wilson Witzel, que sofreu processo de impeachment em 2021.
A sentença se deve ao uso da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) para criar “folhas de pagamento secretas” e contratar cabos eleitorais sem concurso.
Na votação desta sexta-feira, também foi decidido que o prazo de desincompatibilização de um dia para que os interessados em concorrer ao pleito deixem cargos públicos.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes avaliou que a renúncia de Cláudio Castro consistiu em uma estratégia jurídica para impedir a realização de eleições diretas no estado. Segundo a argumentação do magistrado, o ato de deixar o cargo buscou antecipar-se a uma possível determinação do TSE, que poderia ordenar um novo pleito popular em decorrência da condenação e cassação.
Moraes afirmou que “a renúncia ocorrida às vésperas de julgamento de cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral não pode servir de escudo para o afastamento da soberania popular, transmudando uma eleição que deveria ser direta em indireta por ato unilateral do mandatário”.
Em seu posicionamento, o ministro também defendeu que a chefia do Poder Executivo fluminense permaneça sob a responsabilidade do Poder Judiciário até que uma nova consulta às urnas seja organizada. Assim, Moraes votou para que o desembargador Ricardo Couto, atual presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e governador interino, siga no comando da administração estadual durante o período de transição.
“Com a renúncia, praticada com nítido objetivo estratégico, pretendeu-se que o cargo de Governador do Rio de Janeiro fosse escolhido por eleição indireta, perante a Assembleia Legislativa, e não diretamente pela população do Estado do Rio de Janeiro, como seria normal, tanto por imposição da soberania popular e do princípio democrático, quanto pela circunstância de que a vacância, no caso, decorria de causa eleitoral”, declarou Moraes.
O julgamento, realizado em ambiente virtual, foca na legalidade do formato adotado pelos parlamentares. O ministro relator, Luiz Fux defendeu que o voto secreto tem como um dos objetivos neutralizar a influência do crime organizado na disputa na Alerj.
“Reputo que essas considerações devem ganhar maior peso em um ambiente de proliferação da criminalidade organizada, como infelizmente ocorre no estado do Rio de Janeiro, com a expansão de grupos de narcotraficantes e milícias armadas, inclusive com penetração no meio político”, escreveu o ministro.
Para a maioria dos ministros que acompanharam este entendimento, o sigilo do voto dos deputados não viola a Constituição Federal, pois trata-se de um procedimento específico previsto no regimento da assembleia estadual para situações excepcionais.
Em contrapartida, o ministro Alexandre de Moraes abriu uma linha de divergência ao argumentar que a escolha de um chefe de Estado deve obrigatoriamente passar pelo crivo dos eleitores.
Segundo Moraes, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, o que tornaria a eleição direta a única via adequada para preencher o cargo de forma definitiva. O ministro afirmou que, mesmo em casos de vacância, a participação da população nas urnas deve prevalecer sobre a decisão restrita aos membros do parlamento.
O caso serve agora como referência para outros estados brasileiros que enfrentem situações similares de interrupção de mandatos no Executivo.
Dino, em seu voto, declarou ser necessário um “saneamento institucional do Rio de Janeiro”.
O atual prefeito do Rio de Janeiro e pré-candidato ao governo estadual em outubro, Eduardo Paes (PSD), pediu por uma eleição direta para o governo. Paes diz que aceita concorrer para um “mandato-tampão” se uma eleição fosse realizada com voto do povo. O PSD protocolou nesta sexta-feira (27) uma reclamação no STF para tratar especificamente deste tema.
Bacellar cassado
Na última quinta-feira (26), o mandato de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj, foi cassado, após ter sido condenado nesta terça-feira (24), junto do ex-governador Cláudio Castro (PL) e do ex-vice-governador Thiago Pampolha por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022.
Também na quinta, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a eleição indireta que resultou na escolha de Douglas Ruas como governador do estado. A decisão judicial ocorreu poucas horas após a Alerj realizar o pleito, numa votação relâmpago, e empossar o parlamentar.
Douglas Ruas, ex-secretário das Cidades e deputado mais votado do estado, obteve a vitória em uma votação que utilizou o critério de sufrágio secreto entre os parlamentares. No entanto, o rito foi questionado judicialmente por partidos de oposição e pelo Ministério Público, sob o argumento de que a rapidez do processo e a falta de publicidade dos votos feriram preceitos constitucionais e democráticos.
