A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou 18 emendas apresentadas pela oposição ao Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS), em sessão realizada nesta segunda-feira (30), após acordo para votação em blocos entre base do governo e oposição. No mesmo processo, 136 emendas foram rejeitadas, enquanto outras seguem em tramitação.
O vereador Giovani Culau (PCdoB) destacou, nas redes sociais, a aprovação da emenda que garante a proteção das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). “São áreas da cidade, espaços da cidade gravados para serem destinados à regularização fundiária e garantia de moradia digna e habitação popular para quem hoje não tem onde morar.”
Ele explicou que a proposta original enviada pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) “abria a brecha para que, no futuro, essas áreas fossem suspensas, ou seja, abrir espaço para que houvesse investimento público, uso de recursos públicos para qualificar regiões e depois entregar elas para a iniciativa privada para especulação imobiliária”.
As Zeis são áreas destinadas prioritariamente à moradia da população de baixa renda, com regras específicas para garantir a permanência dessas comunidades e viabilizar políticas de habitação popular. Esse instrumento também permite a regularização de assentamentos já existentes e busca evitar a expulsão de moradores de regiões urbanizadas.
A vereadora Juliana de Souza (PT) também celebrou a aprovação nas redes sociais. “O que governo Melo queria era que depois que chegasse a infraestrutura urbana, os serviços públicos, em comunidades que lutam há décadas por isso, simplesmente essas terras fossem disponibilizadas para especulação imobiliária”, disse, acrescentando que a oposição, junto ao Fórum de Entidades, assegurou a proteção dessas áreas.
Ela também afirmou que a disputa em torno do plano continua, com mais de 160 emendas ainda em análise. Disse que as propostas buscam “defender uma cidade protegida para realidade de emergência climática” e reforçou a necessidade de ampliar a participação popular, afirmando que “Porto Alegre precisa saber o que os vereadores e vereadoras votam nessa casa quando se fala sobre o futuro dessa cidade”.
A oposição sustenta que o projeto do Plano Diretor, na forma proposta pelo Executivo, favorece a especulação imobiliária, enfraquece o princípio da função social da propriedade e pode ampliar desigualdades urbanas. As críticas também apontam limitações no debate público e na incorporação de contribuições técnicas e sociais, além da ausência de medidas estruturantes diante da crise climática e dos impactos recentes de eventos extremos na cidade.
Emendas aprovadas
Emenda nº 50 – Propõe a construção de alternativas no entroncamento viário das Avenidas Ipiranga, Antônio de Carvalho e Bento Gonçalves e ampliar as vias de acesso ao Bairro Lomba do Pinheiro e ao município de Viamão.
Emenda nº 51 – Inclui como ação de qualificação dos espaços públicos o mapeamento, registro e preservação dos campos de várzea e praças esportivas existentes no município de Porto Alegre.
Emenda nº 56 – Altera inciso que estabelece como componentes do Sistema de Espaços Abertos: as Áreas Tradicionais de Encontro Social, que são espaços utilizados como pontos de reunião para eventos sociais, culturais e comunitários, podendo estar inseridos em mercados, praças, parques, espaços culturais ou religiosos, bibliotecas comunitárias e espaços de leitura de gestão social.
Emenda nº 61 – Inclui regra com objetivo de orientar os convênios e parcerias firmados pelo município para a adoção de práticas sustentáveis no setor ferroviário, incentivando o uso de fontes renováveis de energia e tecnologias de baixo impacto ambiental.
Emenda nº 64 – Suprime o item do projeto que permite rever o gravame de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) nas hipóteses em que a respectiva área atingir estágio avançado de integração à estrutura urbana, conforme avaliação técnica fundamentada.
Emenda nº 69 – Propõe implantação de infraestrutura verde e drenagem sustentável em projetos na Área Central.
Emenda nº 71 – Prevê estimular o reuso adaptativo de edificações existentes na Área Central da cidade.
Emenda nº 75 – Inclui como objetivos específicos para o Centro Histórico incluir o aspecto ambiental, além do econômico e social, nos projetos de recuperação da função residencial do Centro Histórico.
Emenda nº 93 – Inclui nas ações da área estruturadora da Orla consolidar como zona de turismo, cultura e convivência noturna, promovendo o entretenimento sustentável e seguro, com atividades culturais, gastronômicas e de lazer noturno, assegurado o uso democrático dos espaços urbanos.
Emenda nº 103 – Propõe, na região da Restinga, a promoção da qualificação urbanística e ambiental dos núcleos existentes.
Emenda nº 108 – Prevê que a área estruturadora Belém Novo e Ponta Grossa terá ações para qualificar o acesso público à Orla na região do bairro Ponta Grossa.
Emenda nº 126 – Prevê que os incentivos urbanísticos a empreendimentos que adotem padrões reconhecidos de sustentabilidade e resiliência climática deverão priorizar empreendimentos que contribuam para a adaptação climática urbana, a redução de vulnerabilidades socioambientais e a melhoria da qualidade de vida da população residente.
Emenda nº 150 – Altera a redação do inciso 1 do artigo 10, que traça estratégias e ações do novo PDUS. A nova redação propõe que PDUS busque “fomentar a apropriação do Guaíba e de sua orla pela população, valorizando sua paisagem, características locais, patrimônio cultural e áreas naturais, promovendo o desenvolvimento das atividades náuticas, do turismo e do transporte fluvial.
Emenda nº 162 – Inclui como uma das diretrizes do planejamento e da gestão urbana a promoção da regularização fundiária e urbanística nas Zonas Especiais de Interesse Social.
Emenda nº 261 – Emenda refere-se ao Art. 11, que prevê ações e estratégias para redução do tempo de deslocamento das pessoas, alterando o inciso XI, que passa a vigorar com a seguinte redação: “expandir e interligar a rede cicloviária do município, com ênfase na região do Extremo Sul, assegurando a adequação dos padrões viários e das infraestruturas de mobilidade para garantir a segurança dos usuários, em conformidade com o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 626, de 15 de julho de 2009.”.
Emenda nº 338 – Inclui a seguinte diretriz para as estratégias e ações relativas à Estrutura de Adaptação Climática: implementar medidas para mitigação das ilhas de calor urbano, promovendo a criação de refúgios climáticos e pontos de resfriamento em áreas públicas, como praças, parques, ciclovias e calçadas, mediante o uso de infraestrutura verde, arborização, ventilação natural, nebulizadores ou dispositivos similares de resfriamento.
Emenda nº 343 – Inclui o seguinte objetivo específico para a Área Central da cidade: consolidar a Área Central como espaço de realização do Carnaval de Rua, dos blocos carnavalescos e de manifestações culturais, para que sejam referência no Mercosul, respeitando e impulsionando também os eventos descentralizados.
Emenda nº 346 – Prevê que a mobilidade urbana na Macrozona 10 (que abrange os bairros Belém Novo, Boa Vista do Sul, Chapéu do Sol, Extrema, Lageado, Lami, Ponta Grossa e São Caetano) deverá priorizar a integração eficiente entre seus bairros, especialmente com o eixo de conexão com a Restinga, e o restante da cidade, mediante o fortalecimento do transporte público, a qualificação da infraestrutura viária e cicloviária, e a implantação de soluções sustentáveis de deslocamento que respeitem as características ambientais e paisagísticas locais.
