A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal. A reunião extraordinária foi encerrada após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe as atividades das comissões.
A sessão foi marcada pela apresentação de requerimentos da oposição para retirada e desmembramento da proposta. No início da reunião, as deputadas Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) solicitaram a retirada da PEC da pauta, mas o pedido foi rejeitado por 39 votos contrários e 10 favoráveis.
Em seguida, Talíria apresentou um novo requerimento solicitando o desmembramento da PEC 32/2015. O pedido também foi rejeitado, desta vez por 38 votos a 5.
Durante a discussão, a deputada criticou o direcionamento da proposta e afirmou que o debate sobre segurança pública não deve se concentrar na criminalização da juventude. “Precisamos perseguir verdadeiramente as organizações criminosas, indo atrás do dinheiro que as sustenta. Vamos enfrentar a violência de verdade, não atacando os jovens brasileiros”, declarou.
Após a rejeição dos requerimentos, foi iniciada a leitura do parecer favorável à admissibilidade da proposta. O relatório também reúne as PECs 8/2026 e 9/2026, que tratam de temas semelhantes.
Maioridade penal
O texto da PEC 32/2015 propõe alterar a Constituição para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente criticam a proposta. Para Marina Araújo, coordenadora-geral do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) Ceará, a medida representa um retrocesso nas políticas de proteção à juventude e não enfrenta as causas estruturais da violência.
A mobilização contra a PEC também contou com a presença da presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o painel da comissão, 94 deputados registraram presença durante a sessão nesta terça (19).
Com o encerramento da reunião, a leitura do parecer ficou incompleta. A análise da proposta deverá ser retomada em uma próxima reunião deliberativa da CCJC, que poderá acontecer ainda nesta semana ou na próxima.
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